Art. 1º. O art. 40 da Constituição Federal passa a vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 40...............

§ 1º - ...............

...............

II - compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de lei complementar;

............... "(NR)