DECRETO-LEI Nº 1.441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976.
Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.441, DE 12 DE JANEIRO DE 1976.
Altera, para o exercício de 1976, a distribuição do produto da arrecadação dos impostos únicos.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso de atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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