DECRETO-LEI Nº 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.
Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 1.899, DE 21 DE DEZEMBRO DE 1981.
Institui taxas relativas a atividades agropecuárias de competência do Ministério da Agricultura e da outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o artigo 55, item II, da Constituição,
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