Art. 2º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 1.800, de 1996:

I - o parágrafo único do art. 5º;

II - o art. 31;

III - o parágrafo único do art. 51;

IV - o inciso IX do caput e o § 1º do art. 53;

V - o art. 59;

VI - o § 5º do art. 69; e

VII - o parágrafo único do art. 89.