Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 4 de abril de 2024; 203º da Independência e 136º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Margareth Menezes da Purificação Costa
Aparecida Gonçalves

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.4.2024.