Art. 1º. Alterar o artigo 7º na Resolução CNJ nº 195/2014, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º O Comitê Orçamentário de segundo grau terá a composição definida pela Presidência, assegurada a participação de 1 (um) desembargador e 1 (um) servidor indicados pelas associações/sindicatos, sem direito a voto." (NR)