DECRETO Nº 87.479, DE 16 DE AGOSTO DE 1982
Aprova o regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
DECRETA:
DECRETO Nº 87.479, DE 16 DE AGOSTO DE 1982
Aprova o regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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DECRETO Nº 87.479, DE 16 DE AGOSTO DE 1982
Aprova o regulamento da Ordem do Mérito das Comunicações.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição,
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