DECRETO Nº 85.451, DE 04 DE DEZEMBRO DE 1980

Altera o Anexo do Decreto nº 77.475, de 23 de abril de 1976, para incluir o Estado-Maior das Forças Armadas.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e tendo em vista o disposto nos artigos 122, 123 e 124 do Decreto-lei nº 200, de 25 de fevereiro de 1967, na redação dada pelo Decreto-lei nº 900, de 29 de setembro de 1969,

DECRETA: