Art. 1º. Ficam revogados:I - o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999; eII - o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001.
Art. 1º. Ficam revogados:I - o Decreto nº 3.210, de 14 de outubro de 1999; eII - o Decreto nº 3.817, de 14 de maio de 2001.