Título
MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL .
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.
MULTA. ART. 477 DA CLT. MASSA FALIDA. INAPLICÁVEL .
Observação
(cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 388) - DJ 20, 22 e 25.04.2005.
Histórico
Redação original - Inserida em 08.11.2000.