LEI Nº 2.204, DE 27 DE ABRIL DE 1954.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 2.600,00, para pagamento de salário-família.
O presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 2.204, DE 27 DE ABRIL DE 1954.
Autoriza o Poder Executivo a abrir ao Conselho de Imigração e Colonização o crédito especial de Cr$ 2.600,00, para pagamento de salário-família.
O presidente da República.
Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: