LEI Nº 8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei:
LEI Nº 8.057, DE 29 DE JUNHO DE 1990.
Dispõe sobre a competência das autoridades que menciona e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte lei: