Art. 6º. Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 5.790, de 25 de maio de 2006:

I - o inciso XVI do caput do art. 3º;

II - o § 1º do art. 4º; e

III - os art. 15, art. 16, art. 17, art. 18 e art. 19.