LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 7.408, DE 25 DE NOVEMBRO DE 1985
Permite a tolerância de 5% (cinco por cento) na pesagem de carga em veículos de transporte.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: