Decreto 5.725/2006 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 1.244, de 15 de setembro de 1994.
Decreto 5.725/2006 - Artigo 3
Art. 3º.
Fica revogado o Decreto nº 1.244, de 15 de setembro de 1994.