Não Fluência de Prazo
Art. 105. O disposto nos arts. 102 e 103 deste Regulamento não se aplica aos casos em que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172/66, art. 150, § 4º).
Art. 105. O disposto nos arts. 102 e 103 deste Regulamento não se aplica aos casos em que o sujeito passivo, ou terceiro em benefício daquele, tenha agido com dolo, fraude ou simulação (Lei nº 5.172/66, art. 150, § 4º).