Decreto 92.698/1986 - Artigo 9

SUBTÍTULO II
Responsáveis

CAPÍTULO I
Fabricantes de Cigarros


Art. 9º. São responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas de cigarros, os fabricantes desses produtos.

Decreto 92.698/1986 - Artigo 9

SUBTÍTULO II
Responsáveis

CAPÍTULO I
Fabricantes de Cigarros


Art. 9º. São responsáveis pela contribuição devida pelos varejistas de cigarros, os fabricantes desses produtos.