TÍTULO II
Controle dos Componentes da Base de Cálculo de Contribuição
CAPÍTULO I
Fiscalização da Contribuição
Controle dos Componentes da Base de Cálculo de Contribuição
CAPÍTULO I
Fiscalização da Contribuição
Competência
Art. 62. Compete à Secretaria da Receita Federal a fiscalização do recolhimento da contribuição para o FINSOCIAL e seus acréscimos (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 5º).