Decreto 92.698/1986 - Artigo 43

SEçãO III
Disposições Comuns às Declarações Mensal, Semestral e Anual


Art. 43. As declarações do FINSOCIAL obedecerão aos modelos aprovados pelo Ministro da Fazenda e serão assinadas pelo contribuinte ou por seu representante legal (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).

Decreto 92.698/1986 - Artigo 43

SEçãO III
Disposições Comuns às Declarações Mensal, Semestral e Anual


Art. 43. As declarações do FINSOCIAL obedecerão aos modelos aprovados pelo Ministro da Fazenda e serão assinadas pelo contribuinte ou por seu representante legal (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).