Art. 42. As empresas que realizam exclusivamente venda de serviços deverão apresentar semestral ou anualmente declaração do FINSOCIAL, conforme o período de apresentação da declaração de rendimentos, indicando o imposto de renda devido, ou como se devido fosse, inclusive adicional, em cruzados, sem qualquer dedução, adotado para a base de cálculo da contribuição, e especificando o valor total da contribuição e o valor mensal de cada parcela, conforme atos baixados pelo Ministro da Fazenda (Decreto-lei nº 2.049/83, art. 12, item I).

Parágrafo único. O disposto neste artigo é extensivo às prestadoras de serviços que embora isentas do imposto de renda, são contribuintes do FINSOCIAL.