Legislação de Regência
Art. 90. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União será regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei nº 6.830/80, art. 1º).
Art. 90. A execução judicial para cobrança da Dívida Ativa da União será regida pela Lei nº 6.830, de 22 de setembro de 1980 (Lei nº 6.830/80, art. 1º).