Decreto-Lei 421/1938 - Artigo 25

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1938

Decreto-Lei 421/1938 - Artigo 25

Art. 25. Revogam-se as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 11 de maio de 1938, 117º da Independência e 50º da República.

GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.

Este texto não substitui o publicado na CLBR de 31.12.1938