Art. 2º. Este Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 11 de dezembro de 1980; 159º da Independência e 92º da República.

JOÃO FIGUEIREDO
Eliseu Resende
Ernane Galvêas

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.12.1980