Art. 6º. O disposto no artigo 13 do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, com as modificações introduzidas pelo artigo 1º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969 não se aplica à matéria contida nas letras B, C, D, e E, do artigo 8º da Lei nº 4.154, de 28 de novembro de 1962.