Art. 7º. Ao artigo 2º do Decreto-lei nº 427, de 22 de janeiro de 1969, acrescente-se o seguinte parágrafo:

"§ 5º Fica o Ministro da Fazenda autorizado a expedir normas para disciplinar a emissão de notas promissórias e letras de câmbio padronizando os formulários e controlando seu fornecimento."