Art. 1º. Fica acrescido ao artigo 6º do Decreto-lei nº 401, de 30 de dezembro de 1968, o seguinte parágrafo:

§ 3º - O contribuinte que eduque menor pobre, sem atender simultâneamente às outras despesas com a sua manutenção, abaterá o efetivamente despendido, até o limite anual para dependente.