Art. 2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 16 de junho de 2003; 182º da Independência e 115º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Antonio Palocci Filho
Gilberto Gil

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 17.6.2003