Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 12 de novembro de 2014; 193º da Independência e 126º da República.

MICHEL TEMER
Eduardo dos Santos
Arno Hugo Agostin Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 13.11.2014 e retificado em 14.11.2014 - Edição extra