Art. 136. Somente por meio de lei poderá ser concedido aumento de parcelas, fixas ou variáveis, que não se incorporem a vencimentos ou proventos, relativas a férias, abono de permanência, exercício de função eleitoral e outras remuneratórias, de natureza eventual ou não, como retribuições, parcelas ou vantagens com previsão constitucional ou legal.