DECRETO Nº 9.432, DE 29 DE JUNHO DE 2018

Regulamenta a Política Nacional de Avaliação e Exames da Educação Básica.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e na Lei nº 13.005, de 25 de junho de 2014,

DECRETA: