Art. 68. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Tancredo Neves
Alfredo Nasser
Ângelo Nolasco
João de Segada Vianna
San Tiago Dantas
Walther Moreira Salles
Virgilio Tavora
Antonio de Oliveira Brito
Armando Monteiro
Clovis M. Travassos
Souto Maior
Ulysses Guimarães
Gabriel de R. Passos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1962 e retificada em 18.6.1962