CAPÍTULO IIEMPRÉSTIMO PÚBLICO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER COMPULSÓRIOArt. 43. É instituído um Empréstimo Público de Emergência, de caráter compulsório, devido no exercício financeiro de 1962.
CAPÍTULO IIEMPRÉSTIMO PÚBLICO DE EMERGÊNCIA DE CARÁTER COMPULSÓRIOArt. 43. É instituído um Empréstimo Público de Emergência, de caráter compulsório, devido no exercício financeiro de 1962.