Art. 5º. Fica revogado o Anexo IV do Decreto nº 5.286, de 25 de novembro de 2004.

Brasília, 8 de junho de 2005; 184º da Independência e 117º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Paulo Bernardo Silva

Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 9.6.2005