Decreto 93.589/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "ARCORVERDE", no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d", "e" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

DECRETA:

Decreto 93.589/1986 - Ementa

DECRETO Nº 93.589, DE 18 DE NOVEMBRO DE 1986.

Declara de utilidade pública e interesse social, para fins de desapropriação, pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas (DNOCS), área de terra necessária à construção do Açude Público - "ARCORVERDE", no Município de Pedra, Estado de Pernambuco, para a execução do Programa de Irrigação do Nordeste (PROINE), e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, tendo em vista o disposto no artigo 5º, letras "d", "e" e "p" do Decreto-lei nº 3.365, de 21 de junho de 1941, alterado pela Lei nº 2.786, de 21 de maio de 1956, combinado com o artigo 4º da Lei nº 4.593, de 29 de dezembro de 1964, e com o artigo 28 da Lei nº 6.662, de 25 de junho de 1979,

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