Art. 10. O presente Decreto-lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Rio de Janeiro, 23 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Francisco Vieira de Alencar
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1946
Rio de Janeiro, 23 de Julho de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Francisco Vieira de Alencar
Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.7.1946