Decreto 12.109/2024 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogada a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024.
Decreto 12.109/2024 - Artigo 4
Art. 4º.
Fica revogada a tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 11.939, de 7 de março de 2024.