LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.270, DE 17 DE ABRIL DE 1996.
Acrescenta inciso ao art. 659 da Consolidação das Leis do Trabalho.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: