Art. 20. Aplica-se o disposto nos arts. 11 a 13 aos patrocínios em espécie efetuados por patrocinador dos Jogos domiciliado no País.

Parágrafo único. O patrocínio de que trata este artigo deve estar diretamente vinculado ao contrato mencionado no inciso XIV do caput do art. 2º.