LEI Nº 4.674, DE 15 DE JUNHO DE 1965.
Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.674, DE 15 DE JUNHO DE 1965.
Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 4.674, DE 15 DE JUNHO DE 1965.
Prorroga, por um dia útil, os prazos judiciais que se iniciarem ou vencerem aos sábados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, faço saber que o CONGRESSO NACIONAL decreta e eu sanciono a seguinte Lei: