Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 5 de dezembro de 1962; 141º da Independência e 74º da República.

JOÃO GOULART
Hermes Lima
Renato Costa Lima
Reynaldo de Carvalho Filho

Este texto não substitui o publicado no DOU de 11.1.1963