Art. 11. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1937 e republicado em 19.6.1937
Rio de Janeiro, 4 de junho de 1937, 116º da Independência e 49º da República.
GETULIO VARGAS.
Gustavo Capanema.
Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.6.1937 e republicado em 19.6.1937