LEI Nº 9.423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
LEI Nº 9.423, DE 24 DE DEZEMBRO DE 1996.
Autoriza a Telecomunicações Brasileiras S. A. - TELEBRÁS a participar do capital social de empresa privada com sede no exterior, e dá outras providências.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: