Art. 10. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 23 de julho de 2025; 204º da Independência e 137º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA
Macaé Maria Evaristo dos Santos
Esther Dweck
Anielle Francisco da Silva
Márcia Helena Carvalho Lopes
Simone Nassar Tebet

Este texto não substitui o publicado no DOU de 24.7.2025.