DECRETO-LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966.
Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965,
DECRETA:
DECRETO-LEI Nº 8, DE 16 DE JUNHO DE 1966.
Acrescenta parágrafo ao art. 6º do Decreto-lei nº 9.085, de 25 de março de 1946.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 30 do Ato Institucional nº 2 de 27 de outubro de 1965,
DECRETA: