Art. 12. Revogam-se:

I - as alíneas "a" e "b" do § 1º do art. 256 da Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de 1986;

II - a Lei nº 9.825, de 23 de agosto de 1999;

III - o inciso II do § 1º do art. 63 da Lei nº 12.462, de 4 de agosto de 2011; e

IV - os incisos III e V do caput do art. 2º da Lei nº 13.499, de 26 de outubro de 2017.