Decreto-Lei 3.832/1941 - Artigo 8

Art. 8º. O Ministério da Marinha, pelas suas repartições competentes e dentro de suas possibilidades, prestará ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos a cooperação que lhe seja solicitada.

Decreto-Lei 3.832/1941 - Artigo 8

Art. 8º. O Ministério da Marinha, pelas suas repartições competentes e dentro de suas possibilidades, prestará ao Instituto de Aposentadoria e Pensões dos Marítimos a cooperação que lhe seja solicitada.