Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Brasília-DF, 11 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.12.1989
Brasília-DF, 11 de dezembro de 1989; 168º da Independência e 101º da República.
JOSÉ SARNEY
Octávio Júlio Moreira Lima
Este texto não substitui o publicado no D. O. U. de 12.12.1989