Art. 3º. Revogam-se as disposições em contrário.
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1946
Rio de Janeiro, 25 de outubro de 1946; 125º da Independência e 58º da República.
EURICO G. DUTRA
Clóvis Pestana
Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.11.1946