Lei 4.878/1965 - Artigo 41
CAPÍTULO VII
Dos Deveres e das Transgressões
Art. 41.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)
Lei 4.878/1965 - Artigo 41
CAPÍTULO VII
Dos Deveres e das Transgressões
Art. 41.
(Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)