Lei 4.878/1965 - Artigo 50

CAPÍTULO IX
Da Competência Para Imposição de Penalidades


Art. 50. (Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)

Lei 4.878/1965 - Artigo 50

CAPÍTULO IX
Da Competência Para Imposição de Penalidades


Art. 50. (Revogado pela Lei nº 15.047, de 2024)